Direitos do Consumidor de Telecom: as novas regras já estão em vigor

consumidor12

Reprodução Web

Uma série de regras da Anatel que ampliam e garantem os direitos dos consumidores de telefonia fixa e celular, TV por assinatura e banda larga estão em vigor a partir desta terça, 8 de julho.

A partir da agora, o consumidor poderá, entre outros pontos, pedir o cancelamento de um serviço sem mesmo falar com um atendente, bastando apenas digitar uma opção no menu do sistema automático de atendimento telefônico da prestadora. Os créditos de celular pré-pago terão validade mínima de 30 dias. E as empresas de telecomunicações, antes de formalizarem a venda de um serviço ou pacote, terão de informar com muito mais detalhes ao consumidor o que é que ele está contratando.

As regras fazem parte do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, o RGC (Resolução nº 632/2014), e têm dois objetivos principais: aumentar a autonomia do consumidor de serviços de telecomunicações e a transparência nas relações de consumo no setor.

Outras obrigações entrarão em vigência em períodos escalonados, e o regulamento estará totalmente implantado em março de 2016. A Anatel está monitorando a conduta das empresas, como forma de aprimorar a implantação dos novos procedimentos.

Saiba mais sobre as principais regras em vigor a partir de 8 de julho (você também pode baixar a cartilha sobre o regulamento):

Cancelamento automático

Ficou mais simples cancelar um serviço de telecomunicações. Mesmo sem falar com um atendente da operadora, você pode cancelar seu serviço pela internet ou digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora. O cancelamento automático deve ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis. Fique atento, pois essa facilidade é somente para quando você vai cancelar o contrato todo (artigo 15 do RGC)

Retorno Imediato de Ligação Descontinuada

A prestadora será obrigada a retornar a ligação para você caso a mesma sofra descontinuidade durante o atendimento no seu call center. A prestadora é obrigada a retornar a ligação ao menos 1 vez, em até 5 minutos, para o consumidor. (artigo 28 do RGC)

Crédito do pré-pago: validade mínima de 30 dias

Todas as recargas de telefonia celular pré-paga devem ter validade mínima de 30 dias. As operadoras devem ainda oferecer opções com prazo de validade de 90 e 180 dias nas lojas próprias e nos pontos de recarga eletrônica. Sempre que desejar comprar créditos, o consumidor poderá consultar sua validade por meio de SMS ou ligando para um número divulgado pela operadora (artigo 68 do RGC).

Promoções valem para todos

Muitas operadoras têm ofertas promocionais (com preços mais baixos, ou mesmo algumas gratuidades) para captar novos clientes. Com o novo regulamento, qualquer um, cliente ou não, tem direto a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora. Caso já seja consumidor, o interessado em mudar de plano precisa ficar atento sobre eventual multa decorrente da fidelização de seu plano (artigo 46 do RGC).

Transparência na oferta

Antes de formalizar a contratação de qualquer serviço, as operadoras devem apresentar ao consumidor, de forma clara e organizada, as informações sobre a oferta, um breve sumário.  Deve ser informado, por exemplo, se o valor inicial é ou não uma promoção e, caso seja promoção, até quando vale e qual o valor do serviço quando ela terminar (artigo 50 do RGC).

Contestação de cobrança

Sempre que você questionar o valor de uma cobrança e ainda não tiver pago a fatura, a empresa emitirá um novo documento sem o valor questionado e analisará a situação. Caso você já tenha pago, você terá direito a devolução em dobro se o valor questionado tiver sido cobrado indevidamente ou se a empresa não responder em 30 dias (artigos 83 e 85 do RGC).

Fonte:  Anatel

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...
Both comments and pings are currently closed.

Comments are closed.

Powered by WordPress | Download Free WordPress Themes | Thanks to Themes Gallery, Premium Free WordPress Themes and Free Premium WordPress Themes
WP-Backgrounds by InoPlugs Web Design and Juwelier Schönmann